Termos de Serviço — Plataforma Intimma

1. Elegibilidade e Conta

Maioridade: A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. É terminantemente proibido criar conta, publicar conteúdo ou interagir em nome de menores de idade.

Veracidade das Informações: Você compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro e no perfil, mantendo as suas credenciais de acesso confidenciais. A responsabilidade por qualquer atividade realizada na conta é exclusiva do titular, que deverá notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Unicidade de Conta: Cada pessoa física deve manter apenas uma conta pessoal, salvo autorização expressa da Intimma (por exemplo, perfis institucionais ou de criadores de conteúdo devidamente identificados).

Verificação de Segurança: Podemos solicitar, a qualquer momento, a verificação de identidade ou de dados de contacto (como e-mail ou SMS) para fins de segurança, prevenção de fraudes, proteção da comunidade e cumprimento de obrigações legais.

2. Natureza da Plataforma

A Intimma é uma comunidade social voltada a conexões, interações e rede de relacionamentos entre adultos, oferecendo recursos como perfis personalizados, publicações no mural, ferramentas de descoberta de membros ("Rede"), relações de seguimento ("Amigos"), trocas de mensagens privadas e recursos opcionais pagos. A Plataforma atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, não garantindo encontros físicos, relacionamentos, compatibilidade ou qualquer resultado específico decorrente do uso do serviço.

3. Conduta e Conteúdos Permitidos

Ao utilizar a Plataforma, você compromete-se estritamente a não:

• Publicar, enviar, solicitar ou disseminar conteúdo ilegal, que envolva menores de idade, que configure pornografia não consentida (recorrida ao art. 21 do Marco Civil da Internet), que seja ameaçador, de ódio, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Assediar, perseguir (stalking), fazer spam, utilizar perfis falsos (fakes) ou enganar outros membros de forma dolosa.
• Divulgar dados pessoais ou sensíveis de terceiros sem autorização prévia e expressa, praticar engenharia social (phishing), distribuir vírus ou malwares, ou tentar burlar a segurança das áreas restritas da Plataforma.
• Burlar limites técnicos de taxa de requisições, automatizar ações de forma abusiva (por meio de bots ou scripts) ou comercializar acessos sem autorização.

Classificação e Moderação de Conteúdo:Ao publicar fotos ou publicações, você deve indicar corretamente se o material contém conteúdo explícito, respeitando as faixas etárias e restrições da interface. Você é o único e exclusivo responsável civil e criminalmente pelo conteúdo que envia. Se você marcar uma publicação como "não contém nudez" e o material incluir exposição íntima incompatível com a marcação, o conteúdo será removido ou reclassificado pela moderação. Em caso de reincidência ou má-fé, a conta estará sujeita às sanções previstas na Seção 9.

4. Divulgação, Links e Publicidade

Restrição de Publicidade: É proibida a divulgação não autorizada de links, fotos promocionais, banners, convites para eventos, referências a outras plataformas concorrentes ou qualquer forma de publicidade e captação de audiência fora das regras da Intimma. Esta proibição aplica-se ao feed, fotos de perfil, capas, mensagens privadas ou qualquer outro espaço não previsto para essa finalidade.

Eventos e Parcerias Comerciais: Usuários ou organizadores que desejem anunciar festas, eventos, ensaios ou parcerias comerciais na Plataforma devem contactar a nossa equipe previamente e exclusivamente pelo e-mail contato@intimmaswing.com.br. Anúncios realizados sem essa autorização prévia violam estes Termos.

Perfis Premium: Usuários com planos Premium ativos poderão dispor de campos específicos indicados pela interface para informar as suas redes sociais externas ou contactos. Essa divulgação é permitida apenas e exclusivamente nesses campos designados. O descumprimento desta regra sujeitará o perfil às penalidades de moderação.

5. Perfil, Fotos Secretas e Privacidade

Visibilidade: As fotos públicas do perfil e as publicações seguem estritamente as regras de visibilidade e privacidade configuradas por você (público, restrito ou privado, conforme a disponibilidade no seu plano).

Fotos Secretas:Fotos classificadas como "secretas" só poderão ser visualizadas por membros expressamente autorizados por você. Os pedidos de acesso podem ser aprovados, recusados ou revogados a qualquer momento nas suas configurações. A solicitação de acesso não gera direito automático de visualização.

Recursos Avançados: Opções avançadas de privacidade (ocultar estado online, não aparecer nos resultados de busca da Rede ou limitar quem pode enviar mensagens) podem estar condicionadas à assinatura de planos específicos, conforme informado explicitamente na interface.

Bloqueio: Você poderá bloquear outros membros a qualquer momento. Após o bloqueio, qualquer interação entre as contas será integralmente interrompida, incluindo a visualização de perfis, envio de mensagens e pedidos de fotos secretas.

6. Mensagens e Conversas Privadas

Regras de Envio:O envio de mensagens privadas pode estar sujeito aos limites do plano contratado e às preferências de privacidade do destinatário (por exemplo, aceitar apenas mensagens de contactos mútuos). Em determinados fluxos, a primeira mensagem funcionará como uma "solicitação de conversa", cabendo ao destinatário aceitar ou recusar.

Monitoramento e Privacidade: As mensagens e os seus respetivos anexos devem respeitar integralmente as regras de conduta destes Termos. A Intimma não realiza monitoramento ou leitura prévia de conversas privadas em tempo real, mas reserva-se o direito de agir e auditar conteúdos específicos mediante denúncia fundamentada de um dos participantes, ordem judicial ou para prevenção de risco grave à vida ou integridade física.

Exclusão de Histórico: A exclusão de uma conversa por sua iniciativa limpa o histórico da sua própria vista, não implicando a remoção obrigatória dos dados na conta do outro participante, exceto se houver funcionalidade específica de exclusão bilateral ativa na Plataforma.

7. Rede, Seguimento e Impulso de Perfil

Mecânica da Rede:A ferramenta de busca e descoberta permite localizar perfis com base em filtros de geolocalização e preferências. O ato de seguir outro membro não estabelece uma amizade automática; a exibição de "Amigos" ocorrerá quando houver seguimento mútuo.

Impulso de Perfil (Destaque): O recurso opcional de impulso aumenta temporariamente a visibilidade e a exibição do perfil na aba de descoberta durante o período contratado. A Plataforma garante a entrega técnica do destaque, mas não assegura um número mínimo de visualizações, curtidas, mensagens ou interações, as quais dependem exclusivamente do interesse dos demais usuários.

Manipulação de Métricas: É proibido utilizar meios artificiais, scripts ou abusos tecnológicos para inflar métricas de seguimento, visualizações ou utilizar o impulso de forma enganosa.

8. Planos Pagos, Créditos e Produtos da Plataforma

Funcionalidades Opcionais: A Plataforma disponibiliza aos usuários a contratação opcional de assinaturas recorrentes (como os planos Plus e Premium) e a aquisição de pacotes de Créditos Virtuais internos. Os detalhes de benefícios e vigência de cada item estarão visíveis na interface antes da contratação.

Funcionamento dos Créditos: Uma vez adquiridos, os Créditos Virtuais passam a integrar a carteira digital do usuário dentro da Plataforma e servem exclusivamente para o resgate de produtos, recursos dinâmicos ou benefícios específicos disponíveis no nosso catálogo interno.

Mecânica de Troca: O usuário declara estar ciente de que cada produto ou recurso do catálogo interno exige uma quantidade variável de Créditos Virtuais para o resgate, conforme os critérios de usabilidade estabelecidos na interface. Os Créditos Virtuais não possuem valor comercial externo, servem unicamente para consumo dentro da aplicação e não geram direito a saques de valores em espécie.

Políticas Financeiras: Os procedimentos relativos a meios de pagamento, renovações automáticas, cancelamento de cobranças e eventuais reembolsos ou estornos seguem a legislação aplicável ao consumidor (incluindo o direito de arrependimento em compras online, nos termos do CDC), conforme a nossa Política de Reembolso, os Termos de Plano Pago e o canal de suporte em Configurações.

9. Denúncias, Moderação e Sanções

Conteúdo Ilegal Grave: Qualquer conteúdo identificado que envolva exploração ou abuso sexual de menores, violência sexual não consentida ou outras práticas manifestamente criminosas resultará no banimento imediato e definitivo da conta, sem prejuízo da preservação dos registros de acesso e encaminhamento dos dados às autoridades policiais e judiciais competentes, nos termos da lei.

Processo de Moderação: Diante de violações aos Termos de Uso ou às diretrizes da comunidade, a nossa equipe de moderação analisará a conduta e poderá aplicar, de forma proporcional à gravidade e ao histórico do usuário, as seguintes sanções:

• Advertência interna ou remoção do conteúdo irregular;
• Restrição temporária de funcionalidades (ex: bloqueio temporário de envio de mensagens ou publicações);
• Suspensão temporária do acesso à conta;
• Exclusão permanente da conta.

Direito de Resposta: Nos casos de suspensão ou banimento que não envolvam crimes graves de perigo imediato, o usuário será informado sobre o motivo geral da sanção e poderá apresentar uma solicitação de reanálise através do canal de suporte da Plataforma, garantindo-se o direito à revisão da penalidade aplicada.

Uso Correto das Ferramentas de Segurança: O sistema de denúncias é uma ferramenta essencial para a segurança e proteção de toda a comunidade Intimma. Os usuários comprometem-se a utilizar este recurso de forma consciente, responsável e estritamente baseada em fatos presenciados na Plataforma. A Plataforma reserva-se o direito de analisar cada denúncia por meio de sua equipe de moderação, coletando os indícios necessários para a aplicação das sanções previstas nestes Termos. A reiteração de denúncias com o objetivo manifesto de assediar outros membros, perseguir usuários, praticar atos de discriminação, sabotagem de perfis concorrentes ou que configurem abuso flagrante do sistema de segurança, poderá sujeitar a conta do denunciante a advertências, restrições temporárias ou suspensão, visando a preservação do equilíbrio e da ordem na comunidade.

10. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Ao publicar conteúdos, fotos ou perfis na Plataforma, você mantém a titularidade dos seus direitos autorais e de imagem. No entanto, para que o serviço possa funcionar, você concede à Intimma uma licença estrita, gratuita, não exclusiva e limitada para hospedar, processar digitalmente e exibir esse conteúdo exclusivamente dentro da Plataforma e para fins de divulgação do seu próprio perfil para os demais usuários, respeitando as configurações de privacidade escolhidas por você (como fotos públicas, restritas ou secretas).

A Intimma compromete-se a não utilizar as suas fotos, imagens ou dados pessoais em campanhas publicitárias externas, anúncios comerciais ou para fins lucrativos próprios fora do ambiente da Plataforma sem a sua autorização prévia, expressa e específica.

11. Disponibilidade e Responsabilidade Civil

Prestação de Serviço:A Plataforma é fornecida no estágio tecnológico em que se encontra ("como está"). Realizamos manutenções preventivas e atualizações constantes para garantir a estabilidade do sistema, contudo, interrupções temporárias decorrentes de falhas técnicas gerais da internet, ataques cibernéticos ou força maior podem ocorrer. Sempre que possível, avisaremos sobre manutenções programadas com razoável antecedência.

Limitação de Responsabilidade: Em conformidade com o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a Intimma não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, exceto se, após ordem judicial específica ou denúncia formalizada contendo infrações específicas sobre conteúdo íntimo (Artigo 21), não tomar as providências para indisponibilizar o material. A Plataforma não se responsabiliza por acordos, transações financeiras, condutas inadequadas ou encontros físicos agendados de forma independente entre os usuários fora do ambiente digital do aplicativo.

12. Encerramento da Conta e Retenção de Dados

Encerramento por Iniciativa do Usuário: Você pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão definitiva da sua conta diretamente através das Configurações da Plataforma.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD): Após a solicitação de encerramento da conta, os seus dados pessoais, fotos e informações de perfil serão integralmente e definitivamente excluídos dos nossos bancos de dados ativos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18).

Exceção Legal de Retenção: Conforme determinado pelo Artigo 15 do Marco Civil da Internet, a Plataforma é obrigada por lei a armazenar os seus registros de acesso (data, hora e IP de conexão) sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses, exclusivamente para fins de cumprimento de eventuais ordens judiciais de autoridades investigativas, sendo excluídos de forma definitiva após este prazo.

13. Alterações nos Termos e Foro aplicável

Atualizações: Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias técnicas, novos recursos ou mudanças regulatórias. A data da versão mais recente estará sempre disponível no topo do documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações materiais constituirá a sua aceitação tácita dos novos termos.

Canal de Contacto: Dúvidas, denúncias de violações de conduta ou requisições baseadas na LGPD devem ser encaminhadas exclusivamente através dos canais de suporte oficiais disponibilizados na interface do aplicativo ou nas configurações da conta.

Legislação e Foro: Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes deste contrato que não possam ser dirimidos amigavelmente, fica eleito como competente o foro da comarca de domicílio do usuário/consumidor, conforme assegurado pela legislação consumerista brasileira.